Carta de Serviços aos Usuários
Informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração municipal,
como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da
transparência, a Carta de Serviços se estabelece como instrumento educativo e elucidativo para que a sociedade
possa exercer o seu papel de controle social de forma mais efetiva.
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