TODAS PUBLICAÇÕESVoltar


DECRETO N° 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021
MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19.

DECRETO N° 02, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Prorroga o prazo para o pagamento de taxas e tributos.

DECRETO N° 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece turno único.