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Departamento de Vigilância Sanitária disponibiliza curso aos profissionais da área da belezaDepartamento de Vigilância Sanitária disponibiliza curso aos profissionais da área da beleza

Publicado em 06/05/2016, Por

A Secretaria Municipal da Saúde, através do departamento de vigilância sanitária, coordenado pela servidora Daguimara Lunelli, convida os profissionais do Município que trabalham no setor de estética e beleza (cabeleireiros, manicure e pedicure), a participarem de uma importante qualificação profissional, curso a ser ministrado pelo SENAC, intitulado "Higiene e saúde para instituições de beleza", onde serão abordados os seguintes conteúdos, referentes aos princípios básicos de saúde, visando a prestação de serviços com maior qualidade à comunidade:

- Lei n.º 8.080/90 - Institui o Sistema Único de Saúde - SUS;

- Lei n.º 9.782/99 - Criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Finalidade: descentralizar o controle federal, transferindo este controle aos Estados e Municípios;

- Resolução ANVISA n.º 79, de 28/08/2000 - Estabelece a definição e classificação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e outros com abrangência nesse contexto;

- Portaria CVS n.º 11, de 16/08/1993 - Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos que exercem a atividade de pedólogo (pedicuro);

- Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90.

O curso será ministrado no dia 16 (segunda-feira) de maio de 2016, no auditório da Prefeitura Municipal, a partir das 8h. A duração será de 8h. Haverá entrega de certificado aos participantes. O participação no evento é gratuita.

Inscrições a partir do dia 06 de maio, no setor de vigilância sanitária (Secretaria Municipal da Saúde) com Daguimara Lunelli.

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