Prefeito visita à Assembleia Legislativa para tratar assuntos de interesse da comunidade de Mato CastelhanoPrefeito visita à Assembleia Legislativa para tratar assuntos de interesse da comunidade de Mato Castelhano
Publicado em 20/03/2014, Por
O Prefeito Jorge Luiz Agazzi, na tarde da última quarta-feira 19/03, solicitou parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa sobre a possibilidade de defesa jurídica contra demarcação de terras indígenas no município. O prefeito sublinhou que mais de duas mil famílias de agricultores de Mato Castelhano, que possuem titulação de suas terras, podem perder suas propriedades se houver demarcação de terras indígenas, como pretende a Fundação Nacional do Índio (Funai). O Deputado Gilmar Sossella repassou ao prefeito o parecer produzido pela Procuradoria da Assembleia Legislativa sobre a demarcação de terras indígenas. O parecer destaca que ação de igual teor impetrada no estado de Mato Grosso foi acolhida liminarmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Desta forma, entende-se que igual fundamento jurídico poderá ser utilizado para questionar a demarcação de terras indígenas no município de Mato Castelhano. O assessor jurídico do município de Mato Castelhano, Júlio César Pacheco, destacou que o processo de demarcação das terras está suspenso momentaneamente, mas sublinhou que o Poder Executivo quer enfrentar juridicamente esta questão, defendendo os proprietários de terras que adquiriram suas propriedades do Estado do Rio Grande do Sul e possuem títulos há mais de cem anos, registrados nos cartórios locais. Também participou da audiência o vereador de Mato Castelhano, Renato Rocha Santetti.
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