EDITAL COMDICA 01/2021

EDITAL COMDICA 01/2021

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA /MATO CASTELHANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 663/2015 torna público o presente edital para o processo de escolha de Suplentes para o Conselho Tutelar de Mato Castelhano durante os anos de 2022 e 2023.

I. No período de 01 de julho de 2021 a 30 de julho de 2021, estarão abertas as inscrições para os cargos de suplência dos Conselheiros Tutelares.

II. As inscrições preliminares e definitivas serão deferidas aos candidatos que preencherem os seguintes requisitos legais no ato da inscrição:

a. Reconhecida Idoneidade Moral;

b. Idade igual ou superior a 21 anos;

c. Ter residência fixa no Município, com comprovação há mais de um ano;

d. Aptidão intelectual, comprovada em prova sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com no mínimo de 50% de acerto;

e. Aptidão Psicológica para o exercício do cargo;

f. Escolaridade mínima Ensino Médio completo;

g. Estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

h. Não estar respondendo a processo civil ou crime.

III. As inscrições estarão disponíveis com a Presidenta do COMDICA, situado na Rua Severino Ricardo Loss, s/n – centro, das 13h às 17h, no CRAS, informações fone: (54) 3313-3822 Ramal 24 ou 99712-5209 e no site da prefeitura: www.matocastelhano.rs.gov.br

IV. A normatização do processo de escolha será através da normatização 03/2021 expedida no dia 30 de junho de 2021, conforme Ata 02/2021 da Comissão Eleitoral – COMDICA, disponível na sede do COMDICA e no site oficial da prefeitura.

V. Este obedece a Lei Municipal nº 663/2015 e do COMDICA/Mato Castelhano.

CRONOGRAMA DAS ELEIÇÕES PARA SUPLENTE DE CONSELHEIRO TUTELAR 2021

01/07/2021 a 30/07/2021 - Prazo para realização de Inscrições para Conselheiro Tutelar – Suplente no CRAS;

03/08/2021 - Lista de candidatos com inscrições deferidas;

23/08/21 às 14 horas - Prova de Aptidão Intelectual de múltipla escolha, local a ser confirmado.

25/08/2021 - Lista de candidatos que obtiveram 50% de acertos na prova de aptidão intelectual;

25/08/2021 a 15/09/2021 - Prazo para realização da Avaliação Psicológica;

20/09/2021- Lista de candidatos aprovados na Avaliação Psicológica;

20/09/2021 - Lista de candidatos com inscrições HOMOLOGADAS;

21/09/2021 a 20/10/2021 - Prazo para realização da campanha eleitoral;

24/10/2021 - ELEIÇÕES;