Resolu����o n�� 014/2023

Altera artigos da Resolu����o 001, sobre o atendimento de Crian��as de 0 a 3 anos de idade na Rede Municipal de Ensino, na modalidade ber����rio, Maternal 1 e 2; tornando os Educa����o integral conforme Lei Federal n��14.640 que institui o Programa Escola em tempo Integral.
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